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  • Foto do escritorGabinete Mateus Turini

SISTEMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS

Atualizado: 1 de mar. de 2021

CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA)



A proposta dispõe sobre a Política Municipal de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Municipal de Economia Solidária e dá outras providências. O projeto completo está divido em quatro capítulos detalhados, que estabelecem as definições, os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Municipal de Economia Solidária, cria o Sistema Municipal de Economia Solidária e qualifica os empreendimentos econômicos solidários, com vistas a fomentar a economia solidária e o trabalho associado e cooperativado. As diretrizes, os princípios e os objetivos fundamentais da Política Municipal de Economia Solidária integram-se às estratégias gerais de desenvolvimento sustentável, visando à promoção de atividades econômicas autogestionárias e ao incentivo aos empreendimentos econômicos solidários e sua integração em redes de cooperação na produção, comercialização, troca e consumo de bens e serviços.


JUSTIFICATIVA


"A realidade econômica brasileira na última década tem se desenvolvido abaixo das expectativas para um país como nosso. A pandemia de COVID-19 tem colocado à prova o modelo de desenvolvimento econômico-financeiro apregoado desde 1970. O resultado desse impacto se expressa pelas dificuldades econômicas vivenciadas pelos municípios brasileiros. Dentre as possibilidades de desenvolvimento econômico local já não são mais cabíveis a exclusiva prática tradicional de atração de empresas externas à localidade. A nova realidade da década de 2020 deve ser pautada por alternativas criativas de interligação econômica com destaque para o desenvolvimento local. Apesar das dificuldades globais, a Economia Solidária tem prosperado em diversas partes do mundo, das mais diversas naturezas. Todavia, esse tipo de economia ainda não é amplamente divulgado e carece de regulamentação em todas as esferas. A partir da iniciativa do Senado Federal, propomos para a realidade local a implantação de uma política e de um sistema de Economia Solidária para que os pequenos e médios empreendedores vejam uma nova alternativa de superação das dificuldades econômicas por meio de estímulos e planejamento do poder público municipal. Com a aprovação desta lei, visamos fortalecer a economia local por meio da cooperação e associação de pequenos e médios empreendedores, fortalecendo as relações de trabalho e garantindo a renda da população jahuense no cenário pós-pandemia da presente década". (Texto extraído do projeto de lei original submetido à Câmara Municipal) * Texto extraído do site da Câmara Municipal de Jahu

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