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  • Foto do escritorGabinete Mateus Turini

CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE ESTUDOS PARA SIMPLIFICAR E ATUALIZAR LEIS MUNICIPAIS

Atualizado: 1 de mar. de 2021

Protocolamos dois Projetos de Resolução que passam a tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara para simplificar e atualizar as leis municipais através da Legística e verificar as inconstitucionalidades da Lei Orgânica do Município de Jahu.


- Projeto de Resolução nº 2/2021: pretende instituir Comissão Especial de Estudos com a finalidade de aplicação de técnicas de legística para a Legislação Municipal de Jahu. Na justificativa do texto, é explicado que uma das funções da Legística é fazer com que a lei seja mais próxima e compreensível aos munícipes. Sendo assim, a proposição desta Comissão Especial de Estudos visa aplicar técnicas de legística para a Legislação Municipal de Jahu, viabilizando a sua atualização, simplificação e aproximação da realidade cotidiana da população jauense. “Como resultado desse estudo, será possível consolidar as mais de 5.000 leis promulgadas pela Câmara Municipal de Jahu, implicando na expressiva redução deste número, simplificando as redações e otimizando os dispositivos legais existentes para facilitar a aplicação e integração de políticas públicas no município de Jahu”, salienta.


“Como resultado desse estudo, será possível consolidar as mais de 5.000 leis promulgadas pela Câmara Municipal de Jahu, implicando na expressiva redução deste número, simplificando as redações e otimizando os dispositivos legais existentes para facilitar a aplicação e integração de políticas públicas no município de Jahu”

- Projeto de Resolução nº 3/2021: pretende instituir Comissão Especial de Estudos com a finalidade de verificar as inconstitucionalidades e atualizar a lei orgânica do município. A proposição desta Comissão Especial de Estudos visa adequar a Lei Orgânica do Município para verificar possíveis inconstitucionalidades contidas em seu corpo de texto, viabilizando, inclusive, a sua atualização e adequação às necessidades da contemporaneidade. Como resultado desse estudo, será possível identificar as mudanças necessárias para garantir a constitucionalidade da Lei Orgânica do Município de Jahu e a atualização de sua redação, respeitando os princípios basilares para a garantia da democracia.


*Texto extraído do site da Câmara Municipal de Jahu.




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