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  • Foto do escritorGabinete Mateus Turini

Transparência e informação sobre as emendas parlamentares


Projeto de Lei nº 83/2021 dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo Municipal, através de seu Portal de Transparência, de forma anual, as emendas parlamentares recebidas no Município de Jahu e dá outras providências


Imagem meramente ilustrativa

De acordo com o projeto, o Poder Executivo Municipal deverá publicar no seu Portal de Transparência no site oficial da Prefeitura a relação de emendas parlamentares de origem municipal, estadual e federal, creditadas dentro do corrente ano de forma individualizada.


A divulgação dos recursos deverá especificar: o valor nominal, em moeda corrente nacional do recurso público recebido, o objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovado, o nome do parlamentar que designou a emenda e o status da execução dos referidos recursos.


O objetivo da proposta é dar maior publicidade aos recursos enviados por parlamentares para que a população possa acompanhar a real execução dessas emendas.


Texto por: Gabinete Mateus Turini

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