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  • Foto do escritorGabinete Mateus Turini

SISTEMA E POLÍTICA DE ECONOMIA SOLIDARIA - APROVADA!

Foi aprovada por unanimidade o Projeto de Lei Legislativo nº 35/2021, proposta pelo Vereador Mateus Turini em parceria com o Vereador Paulo César Gambarini, que institui a Política Municipal de Economia Solidária e cria o Sistema Municipal de Economia Solidária (SiMES), com vistas a qualificar os empreendimentos de economia solidária no Município, fomentando o trabalho associado e cooperativado.



A economia solidária abrange as atividades de organização da produção, comercialização troca e consumo de bens e de serviços, da distribuição e do crédito, observados os princípios da autogestão, da cooperação e da solidariedade, a gestão democrática e participativa, a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, o desenvolvimento local, regional e territorial integrado e sustentável, o respeito aos ecossistemas, a preservação do meio ambiente, a valorização do ser humano, do trabalho e da cultura.


A Economia Solidária tem prosperado em diversas partes do mundo, malgrado as dificuldades, das mais diversas naturezas, por que passam seus praticantes. Pode-se mencionar, além das carências financeiras, de treinamento e mesmo de reconhecimento social, dificuldades de ordem legal.

Isso porque a legislação de diversos países é omissa em relação às práticas da economia solidária. Infelizmente, o Brasil não é exceção: também aqui a legislação não contempla sequer a caracterização das organizações da Economia Solidária, que dirá prever incentivos para seu desenvolvimento. A aprovação deste Projeto de Lei sanou essa dificuldade legal em nosso município, reconhecendo os empreendimentos econômicos solidários como sujeitos de direito.

Os outros grandes empecilhos apontados - a carência de treinamento e de reconhecimento social - também serão contemplados pela correta implantação e aplicação da Lei que, espera-se, decorrerá da promulgação deste projeto.

O reconhecimento legal, por si só, implicará maior aceitação social dos empreendimentos dessa parcela da economia. Além disso, a existência de política pública, apoiada nos recursos que comporão o Fundo Municipal de Economia Solidária, além das diversas atividades de governo voltadas para o desenvolvimento da Economia Solidária, como aqui proposto, darão o impulso que falta para que esses empreendimentos possam deslanchar e progredir.

Importante registrar, ainda, que o progresso da Economia Solidária implicará a criação de muitos empregos, pois o segmento, tipicamente, apresenta elevada demanda por recursos humanos. Essa proposta aprovada esta na vanguarda das iniciativas para a recuperação econômica do pós pandemia e põe a cidade de Jahu na dianteira da temática


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