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  • Foto do escritorGabinete Mateus Turini

COMISSÃO PARA VERIFICAR AS NECESSIDADES E A VIABILIDADE DE REFORMA DO COMPLEXO DO CAIC

CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA VERIFICAR AS NECESSIDADES E A VIABILIDADE DE REFORMA NA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS CEMEI CAIC 15 DE AGOSTO, CEMEI ZITA SAJOVIC SABBACH, EMEF PROF. ENÉAS SAMPAIO SOUZA E EMEF PROFA. NORMA BOTELHO.


Inspirado nas “Escolas Parque” do renomado intelectual Anísio Teixeira e nos Centros Integrados de Educação Pública (CIEP) idealizados por Darcy Ribeiro, com projeto arquitetônico de Oscar Niemeyer, e construídos pelo governo do Estado do Rio de Janeiro na gestão de Leonel Brizola, em 1980, o projeto dos CAICs traz em seu bojo alto teor histórico para a educação, para a arquitetura e para as relações sociais e pedagógicas da sociedade brasileira.


Criados, inicialmente, pelo Decreto Federal N.º 91/1990 que instituiu o Programa “Minha Gente” do Ministério da Criança do governo do então presidente Fernando Collor de Mello (1990-1992) os Centros Integrados de Atenção à Criança e ao Adolescente (CIAC) buscavam estabelecer um projeto pedagógico que atendesse todos os âmbitos e níveis da educação formal básica até o ensino profissionalizante. Nesse espeque, de acordo com o artigo 1º do Decreto 91/1990 que precedeu a Lei Federal nº 8 642, de 31 de março de 1993, os objetivos pedagógicos e sociais dos CIACs eram:


I - mobilização para a participação comunitária;

II - atenção integral à criança de 0 a 6 anos;

III - ensino fundamental;

IV - atenção ao adolescente e educação para o trabalho;

V - proteção à saúde e segurança à criança e ao adolescente;

VI - assistência a crianças portadoras de deficiência;

VII - cultura, desporto e lazer para crianças e adolescentes;

VIII - formação de profissionais especializados em atenção integral a crianças e adolescentes.


A concepção dos CIACs trazia uma divisão de investimentos públicos entre os entes federados quanto à operacionalização e financiamento do projeto. A nível federal as responsabilidades eram em torno da construção das estruturas físicas das unidades, enquanto que para os Estados ficou limitado a coordenação dos serviços de construção das unidades e, para os municípios, a responsabilidade do projeto estava na cessão do terreno para a construção e as despesas de execução do funcionamento das unidades, porém contavam com aportes tanto federais quanto estaduais para a consecução do projeto.


Com o impeachment de Fernando Collor em 1992, o novo presidente Itamar Franco extingue o Ministério da Criança e transforma o Projeto “Minha Gente” em “Programa Nacional de Atenção à Criança e ao Adolescente" (PRONAICA) e dessa mudança que os CIACs passam a ser denominados Centros de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (CAICs).


Do ponto de vista arquitetônico, os CAICs tiveram seus projetos desenvolvidos por João da Gama Filgueiras Lima, o Lelé. Para o arquiteto o desafio que se punha era desenvolver um projeto de arquitetura funcional, com baixo custo, de qualidade e que pudesse ser replicado por todo o território nacional. Diante disso, Lelé desenvolveu um método de construção baseado na pré-fabricação de componentes em argamassa armada (placas de cimento e armadura leve com pouca espessura) para facilitar a montagem na obra, não requerendo, assim, mão-de-obra ultra especializada e, desse modo, as regiões longínquas dos grandes centros, com baixa infraestrutura ou pouca mão de obra não seriam impedidas de receberem o projeto.


A tipologia da arquitetura escolar desenvolvido por Lelé reside em aspectos de conforto ambiental do espaço construído, através da utilização de placas duplas de argamassa armada com o intuito de melhorar o isolamento térmico dos edifícios, a criação de abas nas fachadas para sombreá-las e ainda a utilização de sheds na cobertura de maneira a permitir a iluminação natural (NASCIMENTO et al., 2007).


A carga histórica cultural dos projetos arquitetônicos dos CAICs vem, além da concepção do método construtivo pioneiro do Lelé, da concepção espacial desenvolvida por Oscar Niemeyer e por Darcy Ribeiro ainda na década de 1980. A mistura de traços que buscam a racionalização e a industrialização da arquitetura por Lelé com aspectos arquitetônicos do modernismo brasileiro, principalmente no uso do concreto armado e nos desenhos funcionais e modernos presentes nas construções das unidades dos CAICs em todo o território nacional revelam a importância e relevância sócio-histórica, pedagógica e arquitetônica, tanto dos prédios, quanto da sua concepção e uso.


Em Jahu, o complexo arquitetônico do CAIC fora denominado Prof. Adônis Pirágine e foi fundado em 1994. Atualmente o prédio é dividido por unidades escolares de 4 segmentos diferentes: CMEI Caic XV de Agosto (creche), CMEI Zita Sajovic Sabbagh (pré-escola), EMEF Prof. Enéas Sampaio Souza (1º ao 5º), EMEF Profª Norma Botelho (6º ao 9º ano). As 4 unidades juntas atendem por volta de 1.300 alunos.


Conforme apontado por Sales (2000) acerca da memória socioeducacional e histórica dos prédios escolares, o CAIC em Jahu apresenta as mesmas características e apreço histórico e social da comunidade escolar, do bairro e da sociedade jahuense como um todo.


Com o passar dos anos o prédio foi se deteriorando e causando problemas para a manutenção, reforma e preservação da arquitetura original do projeto, além para o próprio funcionamento e uso de toda a infraestrutura pela comunidade escolar.


Para isso, apresentamos este projeto com a intenção de criar uma Comissão Especial de Estudos com a finalidade de verificar as necessidades e a viabilidade de reforma infraestrutural do complexo que abriga as unidades escolares municipais: CEMEI CAIC 15 de Agosto, CEMEI Zita Sajovic Sabbach, EMEF Prof. Enéas Sampaio Souza e EMEF Profa. Norma Botelho.


Por: Assessoria Vereador Mateus Turini


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