A proposta pretende instituir a Comissão Especial de Estudos no âmbito da Câmara Municipal de Jahu, nos termos do Artigo 58 da Resolução nº 337/2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu). A Comissão terá por finalidade atualizar o Estatuto do Magistério (Lei Complementar nº 438, de 04 de abril de 2012), tendo como vigência o prazo de 6 meses, contados da data de publicação da Resolução (se aprovada), prorrogáveis por igual período mediante Ato da Presidência. Decorrido o prazo, fica automaticamente extinta a Comissão Especial de Estudo.
A Comissão de que deverá ser composta por 6 (seis) membros, conforme estabelecido. A Comissão Especial referida será obrigatoriamente integrada:
I – por 3 (três) vereadores, designados conforme às regras constantes na Seção II, do Capítulo II, do Título III da Resolução nº 337, de 05 de agosto de 2013;
II – por 1 (um) representante da Supervisão de Ensino do Município de Jahu, a ser indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
III – por 1 (um) representante do Sindicato dos Funcionários da Prefeitura, Autarquias e Empresas Municipais de Jahu (SINFUNPAEM), a ser indicado pela respectiva entidade;
IV - por 1 (um) representante dos professores da rede municipal de ensino de Jahu, a ser indicado pela categoria profissional.
Pela proposta, os membros serão convidados pela Secretaria da Câmara Municipal de Jahu e nomeados pela Presidência desta Casa. Presidirá esta Comissão um dos vereadores membros por meio de nomeação da Presidência desta Casa. Os membros deverão ser convocados para todas as reuniões da Comissão, com antecedência mínima de 5 dias. Todos os membros terão direito a voto nas deliberações pertinentes a esta Comissão. Não prejudicará a realização de reuniões da Comissão e nem suas deliberações a ausência das pessoas indicadas, desde que previamente convocadas nos termos indicados. "Considerando as transformações de nossa sociedade nos últimos anos, sobretudo as advindas pelo contexto de pandemia, bem como o descompasso imposto pelo decorrer do tempo frente a mutabilidade das relações sociais, trabalhistas, econômicas e educacionais, a proposição desta Comissão Especial de Estudos visa analisar a Lei Complementar 438 - Estatuto do Magistério - para verificar a necessidade de modernização do seu corpo de texto, viabilizando, inclusive, a sua atualização e adequação às necessidades da contemporaneidade. Como resultado desse estudo, será possível identificar as mudanças necessárias para a atualização da Lei Complementar 438 - Estatuto do Magistério quanto a sua redação, as disposições das relações de trabalho e de ensino dos profissionais da educação básica do nosso município".
Por: Assessoria de Imprensa - Câmara Municipal de Jahu - Disponível no site da Câmara Municipal de Jahu.
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