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  • Foto do escritorGabinete Mateus Turini

INDICADORES DE DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM JAHU

Atualizado: 26 de fev. de 2021

Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2021 que pretende instituir indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Município de Jahu e dá outras providências.




“A propositura ora apresentada cria indicadores de desempenho relativos à qualidade de serviços de saúde, educação, segurança no trânsito e fiscalização, meio ambiente, limpeza e transportes públicos, abrangendo os serviços prestados pela Administração direta e indireta e os prestados mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato, convênio ou parceria"


A proposta tem por objetivo estabelecer indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Município de Jahu, objetivando o monitoramento, avaliação, e acompanhamento desses serviços, em consonância com os artigos 5º, inciso XXXIII, e 175 da Constituição da República Federativa do Brasil, e inciso X do artigo 6º da Lei federal nº 8.078/1990. Os dispostos no Projeto Lei do Legislativo nº 12/2021 aplica-se aos serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta e por prestadores de serviços mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato, convênio ou parceria.


Na justificativa apresentada junto ao Projeto de Lei, ressalta-se que "a propositura ora apresentada cria indicadores de desempenho relativos à qualidade de serviços de saúde, educação, segurança no trânsito e fiscalização, meio ambiente, limpeza e transportes públicos, abrangendo os serviços prestados pela Administração direta e indireta e os prestados mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato, convênio ou parceria.


O objetivo é contribuir efetivamente para melhorar o padrão de desempenho do setor público e responder adequadamente à agenda atual dos governos, estimulando modificações no formato dos serviços oferecidos, nas formas de controle, nas relações de trabalho e cultura do setor público, valorizando cada vez mais o exercício da cidadania.


A Câmara Municipal de Jahu, por sua vez, exercerá seu poder de controle e fiscalização da Administração Municipal. Mas a proposta vai além, pois considera que, ao lado da eficiência, é fundamental recuperar a autoestima dos servidores, a satisfação e o orgulho em bem atender o cidadão jahuense.


Resultados positivos na gestão de serviços públicos somente serão alcançados quando houver significativa mudança para uma cultura gerencial com novos instrumentos de gestão pública, entre os quais indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos, com ênfase na orientação da ação para o cidadão-usuário e no controle dos resultados. A substituição dos atuais controles, exclusivamente firmados em procedimentos por novas formas de controle social, baseadas em resultados, contribui para o aumento da visão democrática sobre o setor público.


A medida propiciará ainda elementos que permitirão a sistematização e a análise da qualidade, o reforço fiscalizatório e o consequente aprimoramento dos serviços públicos prestados à população do nosso Município". Por: Assessoria de Imprensa - Câmara Municipal de Jahu.

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